Gerência de Contabilidade

A Gerência de Contabilidade é responsável por registrar, analisar, controlar e evidenciar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Para tanto, dentre as atividades desenvolvidas estão: executar os recursos financeiros e orçamentários, auxiliar no processo de prestação de contas relativo à captação de recursos por meio de convênios, atender às obrigações fiscais principais e acessórias, registrar os eventos patrimoniais de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, além de prover a administração de informações contábeis, financeiras e orçamentárias suficientes para a tomada de decisão.

Dentre os principais objetivos iniciais da Contabilidade Pública, podemos destacar:

• Realizar o controle do orçamento público;
• Administrar as variações do patrimônio público;
• Controlar a aplicação dos recursos já orçados e aprovados;
• Registrar os dados e fatos contábeis, incluindo os modificativos, permutativos, mistos;
• Manter o registro de atos potenciais praticados pelo gestor público;
• Fornecer melhores informações atualizadas para o gestor;
• Orientar e incentivar o cumprimento da legislação.

Equipe da Gerência de Contabilidade

Auxiliar Administrativo – Coordenadora de Tesouraria

Ana Mery Naconezi

Contador

Anderson de Oliveira

Contadora – Coordenadora de Contabilidade

Emanuelle de Almeida Ravarena

Colaborador

Jéssica Aparecida de Camargo

Auxiliar Administrativo – Coordenadora de Orientação, Prevenção e Qualificação Profissional

Tania Mara Naconezi

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Federal 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Constituição do Estado do Paraná

Lei Orgânica do Município de Tibagi - Lei Orgânica do Município de Tibagi - Estado do Paraná

Lei Ordinária 2.894/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Tibagi para o quadriênio 2022/2025.

Lei Ordinária 2.905/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Regime de Adiantamento na esfera da Administração Pública.

Lei Ordinária 2.939/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Tibagi para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.

Lei Ordinária 2.990/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tibagi para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Lei Ordinária 3.038/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Tibagi para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que estabelece, e dá outras providências.

Decreto Municipal 637/2023 - Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta a lei municipal 2.905/2022 e dá outras providências.

Decreto Municipal 915/2023 – Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores por Órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo, Administração Direta e Indireta Municipal, e dá outras providências.

Decreto Municipal 984/2023 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

• Plano de Contratações Anual

Decreto Municipal 1.431/2024 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.

• Anexo I;
• Anexo II;
• Anexo III;
• Anexo IV;

Instrução Normativa Conjunta 001/2023 - Estabelece procedimentos para as três fases da execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

• Memorando para Anular Dotação;
• Memorando para Anular Empenho;
• Memorando para Apostilar Dotação;
• Memorando para Divergência nos Itens;
• Memorando para Reserva de Dotação;
• Memorando para Suplementação de Dotação;

Instrução Normativa 001/2024 - Dispõe sobre procedimentos para a execução das parcelas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e da outras providências.

Informações para Pagamento

Os pagamentos à fornecedores irão observar o contido no Contrato Administrativo firmado com esta Municipalidade, bem como, a Instrução Normativa Conjunta 001/2023, em especial no que tange o artigo 15º.

• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Municipais;
• Consulta de Optante – Simples Nacional;

Contato

Endereço: Praça Edmundo Mercer, 232 - Centro

Telefone: (42) 3916-2146 / (42) 3916-2293 / WhatsApp® (42) 9 8823-8371

E-mail: [email protected]

Horário de Atendimento: de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h.